Prefeitura Municipal · 18 de outubro de 2012
LEI N° 298 / 2012 ACADEMIA SAUDE
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 298 / 2012 ACADEMIA SAUDE
Lei Municipal n.º 298 de 18 de maio de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2012, até o Valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal (LOA) n.º294/2011 de 13/12/2011 que trata do Orçamento Programa do Município de Alto Paraguai para o Exercício de 2012, conforme relacionado abaixo:
Órgão:
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
Função ....................................
SubFunção................................
Programa..................................
Departamento de Saude
Saude
Atenção Basica
Manutenção com o Centro de Saude
Projeto/Atividade: .........
Construção de Academia
Elemento Despesa: 44.90.51.00
Obras e Instalações... R$ 250.000,00
TOTAL GERAL
..................................................... R$ 250.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão por ocasião de anulação de dotações dentro do orçamento vigente no ano de 2012, do Poder Executivo Municipal, descritos abaixo:
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai (MT), em 18 de maio de 2012
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal