Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2013
LEI 332/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 332/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM AS FACULDADES INTEGRADAS DE DIAMANTINO – FID E UNIÃO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO – UNED, VISANDO APOIAR ALUNOS E ALUNAS DE ALTO PARAGUAI NO TRANSPORTE ESTUDANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. – 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação com as Faculdades Integradas de Diamantino – FID e União Diamantinense de Educação – UNED com o objetivo de apoiar os estudantes de ensino superior de Alto Paraguai que estudarem nestas faculdades.
Parágrafo único. O termo de Cooperação que menciona o caput deste artigo mencionará as condições, a contribuição do município de Alto Paraguai que poderá ser em combustível, veiculo ou dinheiro, bem como a contrapartida das faculdades com a prefeitura municipal em descontos percentuais a alunos e alunas de Alto Paraguai.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 21 de março de 2.013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.
Prefeito Municipal