Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2013
LEI 367-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 367-2013
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 8.382,00 (oito mil, trezentos e oitenta e dois reais), dentro do orçamento vigente da Câmara Municipal para o exercício de 2013, Lei 308/2012, conforme determina o inciso I do artigo 14 da Lei N. 4.320/64, conforme discriminado abaixo;
Orgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
Unidade 001 – CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO – 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA – 0002 – PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE 2001 – MANUT. E ENCARGO COM LEGISLATIVO
31.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas ...............R$ 8.076,00.
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais..................R$ 305,00
TOTAL......................R$ 8.381,00
Art.2° - Os Recursos para cobertura do Crédito descrito no artigo anterior serão utilizados anulação parcial ou total das dotações da Câmara Municipal, conforme determinação do Inciso III do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal , Alto Paraguai – MT, aos 13 de dezembro de 2013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal