Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2013
LEI 370-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 370-2013
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - do Município de Alto Paraguai para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício de 2014 as diretrizes gerais pautadas nos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração da LOA para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante do Anexo I – ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face ao contido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo atender a um processo de planejamento permanente, de descentralização, de participação comunitária nas Audiências Públicas, contendo “reserva de contingência”, identificada pelo código 99999999, em montante equivalente a, no máximo, 2,0% (um por cento) da receita corrente líquida.
Art. 4º A Lei Orçamentária dará prioridade, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental;
IV - modernização e recuperação da infraestrutura urbana.
Art. 5º O Município assegurará em seu orçamento anual, na medida das disponibilidades financeiras e obedecidos os preceitos legais, percentuais de sua receita destinados a:
I - manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma que dispuser a legislação em vigor;
II - acesso à moradia para as populações de baixa renda;
III - preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - promoção social e bem-estar da população, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social;
V - organização e ampliação do Sistema Municipal de Saúde;
VI - desenvolvimento econômico sustentável, com ênfase no incentivo das cadeias produtivas do peixe e do turismo, o incentivo à criação de micro e pequenas empresas e a criação de mecanismos que possam incentivar a instalação de novas empresas no Município;
VII – incentivo a criação de micro e pequenas empresas e a criação de mecanismos que possam incentivar a instalação de novas empresas no Município;
VIII - preservação do patrimônio público;
IX – diminuição das desigualdades sociais e econômicas;
X - reforma administrativa, atualização salarial e dissídio coletivo, obedecidas as margens legais de comprometimento das despesas com pessoal;
XI - implantação de política de oferecimento de empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais;
XII - aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação do Município;
XIII - manutenção e funcionamento do Poder Legislativo;
XIV - promoção de obras urbanas, com ênfase à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências;
XV - promoção de atividades culturais tradicionais no Município, como Carnaval de Rua, Festa da Capelinha, Festa de Nossa Senhora Aparecida, Expoalto, dentre outras;
XVI - promoção de ações visando aprimorar a segurança pública;
XVII - promoção de atividades de esporte, lazer e atividades motoras;
Art. 6º Em consonância com o que dispõe a alínea “e”, inciso I, art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Administração Pública Municipal desenvolverá sistema de avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários dispostos no Anexo I , retro mencionado no Artigo 2º.
Art. 7º Caso seja necessário proceder à limitação do empenho e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, será fixado percentual de redução de programas, separadamente.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante a existência de convênio, acordo ou congênere, a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º O Projeto de Lei do Orçamento Anual conterá a discriminação da despesa, no mínimo, por elementos de acordo com o art. 15 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 10. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 11. As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista, principalmente, os reflexos das mudanças econômicas editadas pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as medidas de incremento das Receitas Próprias, incumbindo à Administração o seguinte:
I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - expansão do número de contribuintes;
III - atualização dos cadastros fiscais, mobiliário e imobiliário.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a promover estudos e implantação de medidas de compensação entre débitos tributários constituídos contra créditos de qualquer natureza junto ao Poder Executivo, como forma de promover o incremento da Receita Própria, preservando o princípio da igualdade entre os contribuintes.
Art. 13. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo a realizar, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento ) do total das receitas arrecadadas, nos termos do que dispõe o art. 167, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil,obedecidas as vedações de movimentação orçamentária diminutiva nos Grupos 1 e 2, respectivamente.
Parágrafo único – A formalização de Convênios ou operações de crédito ou empréstimo tomado pelo Executivo no decorrer da vigência desta Lei, com comprovação do aporte financeiro em rubricas orçamentárias já previstas na Lei Orçamentária Anual, poderão ser reforçadas mediante suplementação por excesso de arrecadação, através do Decreto Executivo, não incidindo sobre o percentual autorizado no caput deste Artigo.
Art. 14. O orçamento poderá prever a celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos, conforme o disposto no art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93.
Art. 15. O orçamento poderá prever a concessão de ajuda financeira a título de auxílios, subvenções e contribuições às entidades sem fins lucrativos nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, esporte, cultura e assistência social.
§ 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas, os quais deverão conter metas objetivas em consonância com o disposto nesta Lei e normas especificas a serem editadas pela Unidade de Controle Interno.
§ 2º Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias Da data de recebimento da parcela anterior.
§ 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 16. Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - de estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
II - de publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas que, se não atingidas, implicarão em cortes de dotações do Poder Executivo;
III - de emitir, a cada 04 (quatro) meses, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores, seguindo os prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - de divulgar, amplamente, inclusive na Internet, no endereço www.altoparaguai.mt.gov.br, os Planos, a LDO, os Orçamentos, as prestações de contas e os pareceres do Tribunal de Contas, ficando os mesmos à disposição da comunidade.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a executar os Restos a Pagar do exercício de 2013, de acordo com as disposições legais, desde que possua a contrapartida financeira.
§ 1º As despesas legalmente empenhadas e inscritas em Restos a Pagar pertencerão ao exercício financeiro a que se referem, conforme o art. 35 da Lei n.º 4.320/64.
§ 2º Serão consideradas para efeito de cômputo dos 25% de aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da Constituição Federal, as despesas inscritas em Restos a Pagar.
Art. 18. O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e os órgãos de Administração Direta.
Art. 19. As despesas com pessoal e encargos obedecerão às disposições contidas na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 20. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os projetos e atividades constantes do Anexo II- Classificação dos Programas e Ações – por Função e Subfunção, que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencadas novas Ações, desde que financiadas com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Parágrafo único. O Poder Executivo somente poderá incluir novos projetos desde que devidamente definidas datas de conclusão daqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 21. O pagamento dos vencimentos, salários de pessoal e seus encargos e do serviço da dívida fundada terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 22. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e, no mínimo, 15% (quinze por cento) nas ações e serviços básicos de saúde, nos termos do inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 23. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, compor-se-á de:
I – Anexo I - Detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – Anexo II – Demonstrativo das Receitas por Categoria Econômica;
III – Anexo III – Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica;
IV – Anexo IV – Demonstrativo do Valor Orçado – por órgão.
Art. 24. A reserva de contingência poderá ser utilizada para suplementação orçamentária de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de2014, para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de outros créditos adicionais.
Art. 25. A Lei Orçamentária Anual será integrada por:
I – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração;
II – Quadro discriminativo da Receita por fonte e respectiva legislação;
III - Sumário Geral das Receitas por fonte e das Despesas por função de Governo;
IV – Programa Anual de Trabalho do Governo em termos de realização de Obras e Prestação de Serviços;
V – Demonstrativo de evolução da Receita e da Despesa; e
VI – Quadro de Detalhamento das Despesas.
Art. 26. O produto da alienação de bens de propriedade do Município, autorizado pelo Poder Legislativo poderá ser acrescido à proposta orçamentária e será investido exclusivamente em despesas de capital, nos termos do art. 44,da Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando a melhoria no atendimento ao cidadão.
Art. 27. O Poder Executivo, caso julgue oportuno, enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - revisão das isenções de impostos e taxas;
III - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - instituição, supressão ou revisão de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e necessite de fonte de custeio;
VI - concessão de benefícios fiscais a todas as empresas construtoras que iniciarem obras de unidades habitacionais enquadradas no conceito de moradia popular;
VII - imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.
Art. 28. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.
Parágrafo único. A definição das empresas que participarão de cada projeto deverá ser efetuada através de licitação pública.
Art. 29. O Poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação das micro, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
Art. 30. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, com vistas ao fomento da atividade econômica no Município.
Art. 31. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei criando mecanismos fiscais que favoreçam a geração de empregos.
Art. 32. O Poder Executivo, mediante prévia autorização Legislativa, poderá criar incentivos administrativos e fiscais de modo a fomentar a instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas.
Art. 33. O Poder Executivo, para dar dinamismo e celeridade aos processos administrativos, poderá se utilizar dos adiantamentos para atender despesas miúdas e de pronto pagamento, previsto nos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
Art.34. O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito e tomar empréstimo junto a Instituições Financeiras públicas ou privadas para investimento em obras de infraestrutura do Município, até o limite de capacidade definido pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, conforme legislação correlata em vigor.
Art.35. O Poder Executivo poderá receber em doação imóvel que vise o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal