Prefeitura Municipal · 20 de julho de 2012
LEI Nº. 304/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 304/2012
Lei 304/2012, 18 de Julho de 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. – 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional por excesso de arrecadação/Anulação parcial de dotação no valor de R$ 5.034.000,00 (Cinco Milhões, Trinta e Quatro Mil Reais), para atender a Prefeitura, Educação, FUNDEB e Saúde, sendo parte das dotações de Pessoal e encargos Sociais e alguns convênios que precisaram de saldos orçamentários para serem concluídos; conforme discriminações das dotações orçamentárias a seguir:
Códigos
Descrição
Valores
02
GABINETE DO PREFEITO
001
GABINETE DO PREFEITO
04
Administração
122
Administração Geral
0004
Manutenção
2004
Manutenção com Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
95.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
10.000,00
3.3.90.14.00 – Diária – Civil
5.000,00
Total do projeto/atividades
110.000,00
Códigos
Descrição
Valores
03
SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04
Administração
122
Administração Geral
0006
Reestruturação da Secretaria de Administração e Finanças
2015
Manutenção com Departamento de Administração
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
11.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
2.000,00
Total do projeto/atividades
13.000,00
03
SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
003
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04
Administração
122
Administração Geral
0006
Reestruturação da Secretaria de Administração e Finanças
2016
Manutenção e Encargos com Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
23.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.000,00
Total do projeto/atividades
26.000,00
03
SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
005
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04
Administração
123
Administração Financeira
0008
Administração Financeira
2022
Manutenção e Encargos com Setor de Contabilidade
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
35.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
8.000,00
Total do projeto/atividades
43.000,00
03
SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
007
DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
04
Administração
123
Administração Financeira
0008
Administração Financeira
2019
Manutenção com Setor de Tributos
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31.000,00
Total do projeto/atividades
31.000,00
Soma geral da Secretaria de ADM e Finanças
113.000,00
Códigos
Descrição
Valores
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
001
GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA ESTRUTURA
04
Administração
122
Administração Geral
0009
Administração Urbana
2026
Manutenção com Gabinete do Secretario de Infra Estrutura
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.000,00
Total do projeto/atividades
17.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
002
DEPART. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICO
15
Urbanismo
451
Infra-Estrutura Urbana
0010
Infra Estrutura
1016
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
550.000,00
Total do projeto/atividades
550.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
002
DEPART. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICO
26
Transporte
782
Transporte Rodoviário
0012
Reestruturação da Malha Viária
1024
Abertura e Conservação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
300.000,00
Total do projeto/atividades
300.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
002
DEPART. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICO
15
Urbanismo
451
Infra-Estrutura Urbana
0010
Infra Estrutura
2027
Manutenção e Enc. Departamento Viação Obra e Serviços Publico
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
50.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
120.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
35.000,00
Total do projeto/atividades
205.000,00
Soma geral da Secretaria de Infra-Estrutura
1.072.000,00
Códigos
Descrição
Valores
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002
DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0015
Manutenção com Ensino Fundamental
2032
Manutenção com FUNDEB - 60%
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
110.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
50.000,00
Total do projeto/atividades
160.000,00
002
DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12
Educação
365
Educação Infantil
0021
Melhoria no Ensino Infantil
2043
Rem. dos Profiss. Do Magistério Educ. Infantil FUNDEB – 60%
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
40.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
11.000,00
Total do projeto/atividades
51.000,00
Total das Dotações Orçamentária do FUNDEB 60%
211.000,00
Códigos
Descrição
Valores
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002
DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0015
Manutenção com Ensino Fundamental
2033
Manut. e Encargos com FUNDEB Fundamental 40%
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
320.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
70.000,00
Total do projeto/atividades
390.000,00
002
DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0019
Transporte Escolar
2040
Manutenção com Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica
250.000,00
Total do projeto/atividades
250.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003
DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
12
Educação
365
Educação Infantil
0021
Melhoria do Ensino Infantil
1035
Construção de Novo Prédio para Instalação da Creche
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
660.000,00
Total do projeto/atividades
660.000,00
Soma geral da Secretaria de Educação
1.511.000,00
Códigos
Descrição
Valores
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001
GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
10
Saúde
122
Administração Geral
0004
Manutenção
2052
Manutenção com a Gestão do SUS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
13.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
7.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil
2.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
16.000,00
Total do projeto/atividades
38.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10
Saúde
301
Atenção Básica
0026
Atenção Básica – Saúde da Família
2054
Manutenção com a Saúde da Família
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica
220.000,00
Total do projeto/atividades
220.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10
Saúde
305
Vigilância Epidemiológica
0031
Agente Comunitário de Saúde PACS
2059
Manutenção com Programas Vigilância Epidemiológica-PACS
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
80.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
4.000,00
Total do projeto/atividades
84.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10
Saúde
305
Vigilância Epidemiológica
0032
Vigilância Epidemiológica Ambiental
2060
Manutenção com Vigilância Epidemiológica Ambiental-ASA
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
36.000,00
Total do projeto/atividades
36.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10
Saúde
301
Atenção Básica
0033
Manutenção com Centro de Saúde
2061
Manutenção e Encargos com o Centro de Saúde
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
6.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
270.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
73.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
290.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
26.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
300.000,00
Total do projeto/atividades
965.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
17
Saneamento
412
Saneamento Básico Urbano
0035
Reestruturação do Sistema de Abastecimento
2066
Manutenção com o Departamento de Água
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
16.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
27.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
18.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
25.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
80.000,00
Total do projeto/atividades
166.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
004
PRONTO ATENDIMENTO
10
Saúde
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0034
Reestruturação do Sistema de Saúde no Município
2063
Manutenção com o Pronto Atendimento - PA
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
11.000,00
Total do projeto/atividades
11.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
005
CENTRO DE REABILITAÇÃO
10
Saúde
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0034
Reestruturação do Sistema de Saúde no Município
2064
Manutenção com o Centro de Reabilitação
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
15.000,00
Total do projeto/atividades
15.000,00
Soma geral da Secretaria de Saúde
1.535.000,00
Códigos
Descrição
Valores
07
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08
ASSISTENCIA SOCIAL
244
Assistência Comunitária
0039
Assistência a População Carente
2072
Manutenção e Encargos Departamento de Assistência Social
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
12.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
45.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
8.000,00
Total do projeto/atividades
80.000,00
07
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
004
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
08
ASSISTENCIA SOCIAL
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
0050
Assistência Integrada a Criança e Adolescente
2077
Manutenção com Direito da Criança e do Adolescente
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
27.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
6.000,00
Total do projeto/atividades
33.000,00
Códigos
Descrição
Valores
07
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08
ASSISTENCIA SOCIAL
241
Assistência ao Idoso
0037
Apoio a Pessoa Idosa
1052
Construção de Um Centro de Convivência para Idoso
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
330.000,00
Total do projeto/atividades
330.000,00
Soma geral da Secretaria de Assistência Social
443.000,00
Códigos
Descrição
Valores
08
SEC. DE AGRICULTURA, DESENV. ECONOM. E M AMBIENTE
002
DEPART. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO
20
Agricultura
605
Abastecimento
0043
Apoio a Instalação de Indústria de Pequeno Porte
1071
Incentivo a Instalação de Laticínio no Município
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
250.000,00
Total do projeto/atividades
250.000,00
Soma geral da Sec. DE AGRIC. DESENV. ECONOM. E M AMBIENTE
250.000,00
Art. – 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional serão disponibilizados da apuração do excesso de Arrecadação/anulação parcial de dotação, Conforme os parágrafos I, II e II Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. – 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Onde se lê:
Art. – 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional por excesso de arrecadação/Anulação parcial de dotação no valor de R$ 5.034.000,00 (Cinco Milhões, Trinta e Quatro Mil Reais), para atender a Prefeitura, Educação, FUNDEB e Saúde, sendo parte das dotações de Pessoal e encargos Sociais e alguns convênios que precisaram de saldos orçamentários para serem concluídos; conforme discriminações das dotações orçamentárias a seguir:
Leia-se:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.800.000,00 (Hum Milhão, Oitocentos Mil Reais), para atender a Prefeitura, Educação, Fundeb e Saúde, sendo parte das dotações de pessoal e Encargos Sociais e alguns convênios que precisam de saldos orçamentários para ser concluídos conforme discriminações orçamentárias.
Parágrafo Único – Fica também, o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Credito Adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que será retirado do valor contido no art. 1º, de acordo com os repasses para os convênios abaixo descritos:
Academia da Saúde
Centro de Convivência dos Idosos
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal