Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2013
LEI 335-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 335-2013
LEI Nº.335/2013.
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 254/2010, que define valor da diária paga a servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, alterado a tabela de valores das diárias de servidores do Executivo Municipal em viagem a serviços do Município de Alto Paraguai-MT, conforme abaixo:
CARGO
DENTRO DO ESTADO
FORA DO ESTADO
Encarregado – DAÍ
R$ 100.00
R$ 200.00
Técnico Nível Médio
R$ 100.00
R$ 200.00
Técnico Nível Superior
R$ 120.00
R$ 240.00
Assistente da Prefeitura
R$ 100.00
R$ 200.00
Serviços de Apoio I,II e Educacional
R$ 100.00
R$ 200.00
Art. 2º- Fará jus ainda a um auxilio alimentação, diário no valor de R$30,00(trinta) reais o servidor do Executivo Municipal que se deslocar da sede do município para a zona rural por ordem e a serviço da prefeitura Municipal, desde que a prefeitura não disponibilize alimentação ou acampamento provisório.
Art. 3º - Não havendo pernoite fará jus o servidor a que menciona a Presente Lei à ½(meia) diária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 25 de março de 2.013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.
Prefeito Municipal