Prefeitura Municipal · 3 de março de 2015
ADITIVO CONTRATO LABORATÓRIO
PREFEITURA MUNICIPAL
ADITIVO CONTRATO LABORATÓRIO
V TERMO ADITIVO AO CONTRATO 055/2011
Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Tiradentes, 40, centro, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pelo Prefeito Municipal,ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº *** SSP/MT, e do CIC/CPF nº ***.***.***-**, neste instrumento doravante denominado simplesmente deCONTRATANTE, e de outro, EmpresaJANAINA MARIA BOCCHI LABORATÓRIO, pessoa Jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ nº 13.225.664/0001-09, estabelecida na Rua Tiradentes, n. 75, Bairro Centro na Cidade de Alto Paraguai – MT ,representada neste ato pela Sra.JANAINA MARIA BOCCHI, brasileira, solteira, portadora do RG nº ***SSP/MS e do CPF Nº ***.***.***-**, doravante denominadoCONTRATADA, resolvem prorrogar o Contrato em epigrafe, conforme as condições abaixo estipuladas:
CLAUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE
1.1 -O presente termo aditivo tem por finalidade formalizar e disciplinar o relacionamento contratual, com vistas á execução dos trabalhos definidos e especificados na clausula primeira do contrato nº 055/2011- DO OBJETO.
CLAUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
2.1 -Este ato tem amparo legal na Lei 8666/93 artigos 57 e 65.
CLAUSULA TERCEIRA – FORNECEDOR EXCLUSIVO NO MUNICÍPIO
3.1 -Ressalta-se que a CONTRATANTE é o único laboratório existente dentro do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, o que se comprova através da DECLARAÇÃO fornecida pelo Departamento de Tributos e Fiscalização Municipal. Laboratório este que atende todas a demanda tanto da zona rural como da zona urbana da Cidade de Alto Paraguai, tratando-se de serviço de uso continuo, amparado por registro de preço.
CLAUSULA QUARTA – SERVIÇOS CONTINUADOS
4.1 -Esse presente aditivo decorreu ao contrato nos termos e condições do Processo Licitatório Pregão Presencialn° 009/2011, submetendo-se as partes ás disposições de acordo com a Lei 8.666/93, e demais clausulas e condições aqui estabelecidas. Trata-se o presente objeto licitado de SERVIÇOS CONTINUADOS, ressaltando que a prorrogação dos contratos a serem executados de forma contínua, como o caso ora sob exame, encontra amparo legal no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que poderá ocorrer "por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preço e condições mais vantajosas para a Administração”.Conforme o dispositivo legal supracitado, a dilação do prazo é uma faculdade da Administração que somente deve ser exercida quando cumpridos os requisitos exigidos pela Lei, quais sejam, o contrato estiver sendo executado a contento e os preços estiverem compatíveis com os praticados no mercado, o que comprova-se através dos documentos em anexo.
CLAUSULA QUINTA – DO OBJETO
5.1 -Conforme clausula 5ª. do contrato 055/2011, fica prorrogado o prazo constante do contrato originário, por período de 06 meses, encerrando-se em 30 de junho de 2015.
Parágrafo único. Poderá ser rescindido o presente termo aditivo, se no decorrer da vigência for finalizado o procedimento licitatório que se encontra em fase preliminar, devendo ser comunicado a CONTRATADA em prazo de até cinco dias, para as devidas formalizações legais, sem prejuízo as partes.
Todas as demais cláusulas e subclausulas do contrato em referência, ficam inalteradas por este instrumento,pelo presente termo aditivo, ratificado.
CLAUSULA SEXTA - DO FORO
6.1Fica eleito o foro da Comarca de Diamantino/MT, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições as partes, através de seus representantes designados, firmam o presente termo aditivo, em 03 (três) vias, de igual teor e forma para que produza os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Alto Paraguai – MT, 31 de Dezembro de 2014.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
Contratante
JANAINA MARIA BOCCHI
Sócia Proprietaria
Contratada