Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2011
LEI Nº. 289/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 289/2011.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATE O DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E FAZER, TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS DE ÓRGÃO PARA OUTRO, DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMA PARA OUTRO OU DE UM ELEMENTO DE DESPESA PARA OUTRO, DENTRO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2011.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2011, a abrir créditos suplementares por anulações de dotações orçamentária correspondente a 15% (Quinze por cento) do montante da despesa fixada na Lei Orçamentária nr. 276/2010, para suplementar dotações do orçamento vigente, nos termos dos incisos I,II e III do art. 43 da Lei Federal nr. 4.320/64.
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Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal a fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um órgão para outro, de uma categoria de programa para outro ou de um elemento de despesa para outro, correspondente a 15% (Quinze por cento) do orçamento vigente para o exercício de 2011.
MODIFICATIVA.: Onde se lê .: Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal a fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um órgão para outro, de uma categoria de programa para outro ou de um elemento de despesa para outro, correspondente a 15% (Quinze por cento) do orçamento vigente para o exercício de 2011.
LEIA-SE.: Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um órgão para outro, de uma categoria de programa para outro ou de um elemento de despesa para outro, correspondente a 05% (Cinco por cento) do valor original do orçamento vigente para o exercício de 2011 correspondente a R$ 518.459,78 e 0.5% (zero cinco percentuais) para o poder legislativo correspondente a R$ 51.845,98 para o exercício de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 11 de outubro de 2011.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal