Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2013
LEI 333/2013 LEI Nº.333/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 333/2013 LEI Nº.333/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR E PAGAR Á REA DE IMÓVEL URBANO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA FUTURA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA CIDADE DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. – 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar e pagar a um custo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) imóvel urbano com área de 11.900 M2, devidamente registrado no Cartório 1º. Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino sob a matrícula n. 12.924, de propriedade do senhor Pedro Marinho Camarço, com as seguintes características: Frente limitando-se com a Rua Clóvis Pinheiro (Bairro do Catira); limitando-se a direita com o Sr. João Guimarães de Oliveira; limitando-se a direita dom Sr. Enézio Ribeiro da Cruz e fundos limitando-se com a Fazenda Velha.
Parágrafo único. Finalizando o processo de compra e quitação que menciona o caput deste artigo o imóvel adquirido passará para a propriedade da prefeitura municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 21 de março de 2.013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.
Prefeito Municipal