Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2013
LEI Nº 319 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 319 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
LEI Nº.319/2013.
“Cria a Verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.”
Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar, nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.
§1º - O valor da Verba Indenizatória a ser paga para os Vereadores será de R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
§2º - O valor da Verba Indenizatória a ser paga para o Vereador investido na função de Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai, será de R$ 1.600,00 (Um Mil Reais).
§3º - O valor da Verba Indenizatória a ser paga para o Vereador investido na função de Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Paraguai, será de R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
Art. 2º A verba de que trata o artigo 1º, será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória, tais como passagens, telefonia celular e ajuda de transporte dentro do Estado.
Parágrafo Único - Para as viagens fora do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte, hospedagem e alimentação na forma de Diária.
Art. 3º Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a freqüência às sessões legislativas, descontando-se ¼ (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01(uma) falta injustificada.
Art. 4º - A Verba Indenizatória, ora instituída não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º - O valor de que trata o parágrafo 1º do artigo 1º desta lei, passara a ter efeito financeiro a partir de 1º de fevereiro de 2013.
Art. 7º - O valor de que trata o parágrafo 2º do artigo 1º desta lei, passara a ter efeito financeiro a partir de 1º de fevereiro de 2013.
Art. 8º - Ficam os Vereadores e o Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai, dispensados de apresentarem os comprovantes de despesas, nos termos da Resolução de Consulta n.º 29/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Alto Paraguai-MT, 19 Fevereiro de 2.013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.
Prefeito Municipal