Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2013
LEI 328/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 328/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, com veículo do município ou mediante frete, o transporte mensal de Comunidades rurais que porventura não possuam meios de deslocarem até a cidade de Alto Paraguai para realizar compras de mantimentos de primeira necessidade e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. – 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o transporte de comunidades rurais carentes que não tenham condições e meios de deslocarem-se até a cidade de Alto Paraguai para realizarem compras de primeira necessidade e receber benefícios de aposentadoria ou bolsa família, uma vez ao mês.
Parágrafo único. O apoio do Município nos termos do que trata a presente Lei é medida de promoção da cidadania e dignidade de famílias que ainda vivem em estado de pobreza na zona rural do Município de Alto Paraguai – Mt.
Art. – 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 11 de março de 2.013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.
Prefeito Municipal