Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2012
LEI N 310 16/11/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N 310 16/11/2012
Lei nº 310 de 16 de Novembro de 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Drª Diane Vieira de Vasconcellos Alves, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. – 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional por excesso de arrecadação/Anulação parcial de dotação no valor de R$ 147.660,25, (Cento e Quarenta e Sete Mil, Seiscentos e Sessenta Reais e Vinte e Cinco Centavos) para atender varias secretarias; conforme discriminações das dotações orçamentárias a seguir:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
006
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
17
Saneamento
512
Saneamento Básico Urbano
0035
Reestruturação do Sistema de Abastecimento
1048
Construção e Ampliação da Rede de Abastecimento.
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
147.660,25
Total do projeto/atividades
147.660,25
Art. – 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional serão disponibilizados da apuração do excesso de Arrecadação/anulação parcial de dotação, Conforme os parágrafos I, II e II Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. – 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DRª DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal