Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2011
LEI SUPLEMENTAR Nº. 292/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI SUPLEMENTAR Nº. 292/2011.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATE O DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E FAZER, TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS DE ÓRGÃO PARA OUTRO, DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMA PARA OUTRO OU DE UM ELEMENTO DE DESPESA PARA OUTRO, DENTRO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2011.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2011, a abrir créditos suplementares por anulações de dotações orçamentária correspondente a 10% (Dez por cento) do montante da despesa fixada na Lei Orçamentária nr. 276/2010, para suplementar dotações do orçamento vigente, nos termos dos incisos I,II e III do art. 43 da Lei Federal nr. 4.320/64.
EMENDA MODIFICATIVA.: Art. 1º. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2011, a abrir créditos suplementares por anulações de dotações orçamentária correspondente a 5,5% (cinco e meio por cento) do montante da despesa fixada na Lei Orçamentária nr. 276/2010, para suplementar dotações do orçamento vigente do Poder Executivo Municipal e 1% (Um por Cento) para o Poder Legislativo Municipal nos termos dos incisos III do art. 43 da Lei Federal nr. 4.320/64.
ART.2º. – Altera o valor em mais R$ 11.438,60 do Órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Projeto Atividade 2072 – Manutenção e Encargos com Direitos da Criança e do Adolescente – assim discriminados:
Dotação 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas para..............R$ 24.130,00
Dotação 319013 – Obrigações Patronais para............R$ 5.308,60
E anula em igual valor a Dotação do Órgão 04 – Gabinete do Secretario Municipal de Infra Estrutura, assim discriminado:
Dotação 339030 – Material de Consumo..............R$ 165.000,00
Anulação valor de ....................R$ (-) 11.438,60
Total da dotação...................R$ 153.561,40
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 04 de novembro de 2011.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal