Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2013
LEI 371-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 371-2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
ART. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014-2017, cumprindo as disposições legai previstas na Constituição Federal em seu Art. 165, Parágrafo 1º e disposto da Lei Orgânica do Município de Alto Paraguai.
ART. 2º - O PPA 201-2017 é composto dos seguintes anexos, a saber:
Mensagem ao Poder Legislativo
Detalhamento do Plano Plurianual – por Órgão e Unidade
Demonstrativo dos Programas e Ações por Função e Sub-função
Demonstrativo dos Programas por Macro-objetivos
ART. 3º - A Administração definiu 06 (seis) Macro-objetivos que são norteadores da administração municipal e neles estão contidos os Programas, as Ações e os Produtos, sendo os seguintes os macro-objetivos:
Fortalecer o Poder Legislativo
Modernizar a Gestão Pública Municipal
Promover o Desenvolvimento Humano e Reduzir a Exclusão Social
Promover a Saúde e o Bem-Estar da população
Promover o Desenvolvimento Econômico
Preservar e Conservar a Bio-diversidade local
Assegurar as condições da infra-estrutura e do ordenamento da Expansão das àreas urbanas e rural.
ART. 4º – Por se tratar de uma peça dinâmica de Planejamento, as informações relacionadas às metas físicas e respectivos valores financeiros são referenciais e estão baseados nas tendências e no comportamento histórico dos últimos 03 (três) exercícios, cabendo ajustes, mediante autorização Legislativa, na medida em que os cenários se consolidarem.
ART. 5º - Para garantir a compatibilidade das peças orçamentárias, pressupostos da Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, todos os Programas e Ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e nas leis que as modifiquem.
ART. 6º - Os Programas serão gerenciados pelos respectivos responsáveis, previamente definidos e declarados nesta peça, estes apresentarão Relatórios Quadrimestrais de cumprimento das metas sob sua responsabilidade, durante realização das Audiências Públicas dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão Fiscal.
ART. 7º - Anualmente este Plano poderá ser revisado para promover a inclusão, exclusão ou alteração de Programas, sempre mediante apresentação de Projeto de Lei de revisão, de iniciativa do Poder Executivo.
ART. 8º - Para adequar o Plano durante sua execução, fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Órgão e a Unidade Orçamentária responsável pelos Programas e Ações, e a incluir, excluir e alterar os indicadores e índices dos Programas.
ART. 9º - O Poder Executivo divulgará, pela Internet, anualmente, em função de alterações ocorridas, o texto atualizado da Lei do Plano Plurianual com as Notas Explicativas das alterações.
ART. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.