Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2015
LEI Nº 399/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 399/2014
“Cria novas Ações, Revisa os programa e Adéqua valor do PPA 2014/2017 para o exercício de 2015.”
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Alto Paraguai-MT, para o período de 2016 a 2017, aprovado pela Lei nº 371, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigora com as seguintes alterações:
I – ficam excluídas, alteradas e incluídas novas ações aos Programas
Contemplado no PPA do Município, nos exercícios de 2015 a 2017, na forma do Anexo I desta Lei;
II – Ficam alterados as Metas Financeiras para o de 2015/2017, na forma do Anexo II desta Lei
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 31 de Dezembro de 2014.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal