Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2012
LEI 308 29-10-2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 308 29-10-2012
Lei N°. 308 de 29 de Outubro de 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraguai – MT, para o exercício de 2013.
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, o Drª Diane Vieira de Vasconcellos Alves, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município de Alto Paraguai-MT para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos órgãos e unidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo órgãos e unidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Alto Paraguai – MT, para o exercício financeiro de 2013, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 12.140.000,00 (Doze Milhões, Cento e Quarenta Mil Reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes
R$
10.360.284,50
Receita Tributaria
R$
413.241,00
Receita Patrimonial
R$
92.300,00
Receita de Serviço
R$
455.400,00
Transferências Correntes
R$
10.738.303,50
(-) Contribuições para o FUNDEB
R$
(-)1.412.960,00
Outras Receitas Correntes
R$
74.000,00
Receitas de Capital
R$
1.779.715,50
Operações de Crédito
R$
160.000,00
Alienação de Bens
R$
30.000,00
Transferência de Capital
R$
1.589.715,50
Total Geral
R$
12.140.000,00
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 12.140.000,00 (Doze Milhões, Cento e Quarenta Mil Reais), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes
R$
9.385.774,00
Despesas de Capital
R$
2.572.126,00
Reserva de Contingência
R$
182.100,00
Total Geral
R$
12.140.000,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA
Poder Legislativo
R$
525.007,00
Gabinete do Prefeito
R$
680.380,00
Secr. Municipal de Administração e Finanças.
R$
1.356.163,00
Secr. Municipal de Infra-Estrutura.
R$
1.431.000,00
Secr. Municipal de Educação e Cultura.
R$
3.417.100,00
Secr. Municipal de Saúde.
R$
3.498.500,00
Secr. Municipal de Assistência Social.
R$
527.250,00
Secr. Municipal de Agricultura Des. Econômico e Meio Ambiente.
R$
414.800,00
Secr. Municipal de Projetos Estratégicos.
R$
107.700,00
Reserva de Contingência
R$
182.100,00
Total
R$
12.140.000,00
III – POR FUNÇÕES DO GOVERNO
01 Legislativa
R$
525.007,00
04 Administração
R$
2.139.123,00
08 Assistências Sociais
R$
480.750,00
10 Saúde
R$
3.034.500,00
11 Trabalho
R$
106.620,00
12 Educação
R$
3.056.900,00
13 Cultura
R$
156.300,00
15 Urbanismo
R$
633.500,00
16 Habitação
R$
46.500,00
17 Saneamento
R$
464.000,00
18 Gestão Ambiental
R$
54.000,00
20 Agricultura
R$
353.800,00
21 Organização Agrária
R$
48.700,00
23 Comércio e Serviços
R$
7.000,00
25 Energia
R$
131.000,00
26 Transporte
R$
599.000,00
27 Desporto e Lazer
R$
121.200,00
99 Reserva de Contingência
R$
182.100,00
Total por Funções do Governo
R$
12.140.000,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 4.025.750,00 (Quatro Milhões, Vinte e Cinco Mil e Setecentos e Cinquenta Reais).
1 – ADMINISTRAÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL
Saúde
R$
3.498.500,00
Assistência Social
R$
527.250,00
Total da Seguridade Social
R$
4.025.750,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
DRª DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal