Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2013
LEI 336/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 336/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar e pagar 14 (quatorze) lotes urbanos para implantar Programa de Habitação Popular e dá outras providências.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal comprar e pagar 14 (quatorze) lotes urbanos, que perfazem juntos 10.000 m2, a um custo de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) a unidade, perfazendo um total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) localizado no Bairro Bela Vista, devidamente matriculados no Cartório de Registro de Imóveis com os seguintes registros:
LOTE 10, QUADRA II, SETOR A – matrícula no. 39.767
LOTE 11, QUADRA II, SETOR A – matrícula no.39.768
LOTE 12, QUADRA II, SETOR A – matrícula no. 39.769
LOTE 13, QUADRA II, SETOR A – matrícula no. 39.770
LOTE 14, QUADRA II, SETOR A – matrícula no. 39.771
LOTE 15, QUADRA II, SETOR A – matrícula no. 39.772
LOTE 16, QUADRA II, SETOR A – matrícula no. 39.773
LOTE 17, QUADRA II, SETOR A – matrícula no. 39.774
LOTE 18, QUADRA II, SETOR A – matrícula no. 39.775
LOTE 19, QUADRA II, SETOR A – matrícula no. 39.776
LOTE 20, QUADRA II, SETOR A – matrícula no. 39.777
LOTE 21, QUADRA II, SETOR A – matrícula no. 39.778
LOTE 22, QUADRA II, SETOR A – matrícula no. 39.779
LOTE 23, QUADRA II, SETOR A – matrícula no. 39.780
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 25 de março de 2.013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.
Prefeito Municipal