Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2013
LEI 355-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 355-2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO DA ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL BAIRRO DA PONTE COM O FIM DE DESTINAÇÃO EM CARÁTER SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, a realizar a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia da ESCOLA MUNICIPAL BAIRRO DA PONTE, por um período de 10 (dez) anos, localizada na Rua Diamantino, s/n,, já desativada a muitos anos, à senhora IRENE LEDA DA COSTA, portadora do RG n. *** SSP-MT e do CPF n. ***.***.***-**, como medida de aproveitamento e de destinação social da mesma.
Artigo 2º - O imóvel, objeto desta concessão, se reverterá de pleno direito ao Município, com sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos:
I – cessão ou doação no todo ou em parte, pela cessionária, do imóvel objeto desta concessão;
II – locação ou qualquer desvio das finalidades de uso;
III – renúncia expressa ou tácita de sua utilização por parte da cessionária.
Parágrafo único. Poderá o imóvel, em caso de morte da titular, ser concedido a dependentes de primeiro ou segundo grau, que não possua outra imóvel, e comprovada a sua incapacidade financeira, e com a finalidade de moradia, em consonância com demais herdeiros, desde que comprovada necessidade do mesmo.
Artigo 3º - A Cessionária terá a autorização de sua permanência no imóvel através da presente Lei, podendo executar a sua ampliação, reformas e melhorias nas instalações físicas, bem como transferir para si e se responsabilizar pelas contas de água, luz e outras despesas que incidir sobre o mesmo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal , Alto Paraguai – MT, aos 25 de novembro de 2013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal