Prefeitura Municipal · 5 de agosto de 2014
LEI 389/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 389/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E PAGAR LOTE URBANO PARA FINS DE ARRUAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adair José Alves Moreira, Prefeito de Alto Paraguai, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de vereadores de aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir e pagar um valor de até R$20.000.00(vinte mil reais) no lote de terreno urbano situado nesta cidade de Alto Paraguai, com área total de 264,20 metros quadrados, tendo a configuração de um retângulo com as seguintes confrontações : frente para a Rua 15 de Novembro com 11,90 metros; Fundos para a Praça dos Esportes com 11,00 metros;à direita com Guilherme Grunwald com 23 metros; à esquerda com propriedade de José Macedo com 22,00 metros, tudo de conformidade com a escritura pública, de propriedade de Luiz Carlos Dorileo de Carvalho.
Art. 2º - A alienação e pagamento estará condicionada à apresentação pelo proprietário do respectivo registro e matrícula cartorária do imóvel.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai, aos 04 de agosto de 2014.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal