Prefeitura Municipal · 27 de julho de 2012
LEI 303/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 303/2012
AUTORIZA O GRUPO EMPRESARIAL, POR MEIO DE EMPRESARIAL, IMPLANTAR LINHA REGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO ENTRE A CIDADE DE ALTO PARAGUAI E O FRIGORIFICO JBS –S/A, EM DIAMANTINO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a empresa JBS – S/A implantar linha regular de transporte coletivo para moradores de Alto Paraguai que queiram deslocar-se até o frigorífico JBS – S/A, em Diamantino – MT.
Paragrafo 1º. O transporte dos passageiros que menciona o caput deste artigo será sem custos para os usuários e sem custos para a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai.
Paragrafo 2º. O transporte que menciona o caput deste artigo partirá da cidade de Alto Paraguai direto ao frigorífico JBS –S/A no Bairro Novo Diamantino, sem ponte de parada intermediária.
Paragrafo 3º.Os horários de transporte de que trata do caput deste artigo serão a cada duas horas.
Paragrafo 4º. O transporte será exclusivo para trabalhadores (as) de Alto Paraguai já contratados ou em busca de emprego no frigorifico JBS S/A em Diamantino – MT.
Art. 2o – O transporte de que trata a presente Lei não poderá concorrer com transporte intermunicipal regularmente autorizado por autoridade competente entre a cidade de Alto Paraguai e Diamantino.
Art. 3° O município firmará Termo de Parceria com o Grupo JBS – S/A, visando disciplinar o servico de que trata a presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai – MT, 30 de maio de 2012.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal