setor de contabilidade · 18 de fevereiro de 2015
LEI Nº 977, DE 03 DE JULHO DE 2014.
SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº 977, DE 03 DE JULHO DE 2014.
“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2015, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, no uso de suas legais atribuições, conferidas à ele mediante Lei; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 § 2°, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício 2015 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispões sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Art. 2º. As metas e prioridade do Município para o exercício 2015 serão estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – Atendendo ao disposto no Art.4° da Lei Complementar 101/2000, integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Tabela 1 – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências (art.4, §3°, LRF);
II- Tabela 2 – Demonstrativo I – Metas Anuais (art.4° § 1° LRF);
III - Tabela 3 – Demonstrativo II- Avaliação do Cumprimento das Metas Físicas do Exercício Anterior (art.4° § 2°, I LRF);
IV – Tabela 4 – Demonstrativo III – Metas Fiscais Anuais Comparados com os Fixados nos três Exercícios Anteriores (art. 4º, § 2°, Inciso II da LC 101/2000);
V- Tabela 5 – Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4°, § 2°, Inciso III da LC 101/2000);
VI – Tabela 6 – Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos (art.4°, § 2°, III da LC 101/2000);
VII – Tabela 7 – Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (art.4°, § 2°, Inciso IV, alínea “a” da LC 101/2000);
VIII – Tabela 9 - Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita (art.4°, § 2°, V da LRF);
IX - Tabela 10 – Demonstrativo VIII - Margem de expansão das Despesas Obrigatórias e Caráter Continuado (art.4°, § 2°, V DA LRF)
Art.3°- Atendidas as metas priorizadas para o exercício 2015, a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, acrescidas ao orçamento por Créditos Especiais, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período 2014/2017.
Art.4°- A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1° - A regra constante do caput deste artigo aplica –se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2° - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.
Art.5° - São prioridades da Administração Pública Municipal para o Exercício 2015 o cumprimento de ações estratégicas nas áreas de:
a) Educação;
b) Saúde e Saneamento;
c) Infra-Estrutura Urbana Básica;
d) Modernização Administrativa Funcional;
e) Política salarial de acordo a vigente;
f) Promoção e Assistência Social;
g) Meio Ambiente e Turismo.
Art.6° - O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, recursos para atender as despesas de:
a) Pagamento do Serviço da Dívida;
b) Pagamento de Pessoal e seus Encargos;
c) Duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
d) Cobertura de Precatórios Judiciais;
e) Manutenção das Atividades do Município e seus fundos;
f) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental, este concomitantemente com o Estado, nos termos do FUNDEB;
g) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;
Art.7°- O Poder Executivo Municipal, de acordo com a capacidade financeira do Município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta lei.
Parágrafo Único – Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam definidas as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos de outros níveis de governo.
Art.8°- A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e Despesas, e em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os §§ 5º, 6º, 7º e 8º do Art.165 da Constituição Federal.
Art.9° - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária do Exercício 2015 o Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, o Cronograma Mensal de Desembolso, de modo a compatibilizar a realização de Despesas ao efetivo ingresso das Receitas Municipais.
§1°- O Cronograma que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§2º- No caso de Órgãos da Administração Indireta, se estabelecida, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das Transferências Intragovernamentais eventualmente previstas na Lei Orçamentária.
Art.10 – Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre, frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Poderes Executivo e Legislativo, determinarão limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário á preservação do resultado estabelecido.
§ 1°- Ao determinarem a limitação de empenhos e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas da educação, saúde e promoção social.
§ 2° – Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
§ 3° - Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as despesas que constituem obrigações legais do Município.
§ 4° - A limitação de empenhos e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida em relação aos limites legais obedecendo ao que dispõe o art.31 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.11 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receita se inverta no bimestre seguinte.
Art.12 - Todo o Projeto de Lei enviado pelo poder Executivo, versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art.14 da Lei Completar 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do Município e que não afetará as ações de caráter social, particularmente, a educação, saúde e promoção social.
Art. 13 – Para fins do disposto no § 3° do Art. 16 da Lei Complementar 101, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) no caso de aquisições de bens e prestações de serviços, e de R$ 15.000,00(Quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 14 – Para fins do disposto da alínea “e”, inciso I do Art.4° da Lei Complementar n°. 101, o Poder executivo poderá instituir um Conselho para efetuar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento municipal.
§ 1° - O Conselho levantará os custos e avaliará os resultados valendo-se dos seguintes critérios:
I – O levantamento de custos será feito por consulta de preços praticados no mercado mesmo quando se referirem á execução de obras, serviços ou aquisições que excedam aos valores de dispensa de licitação conforme previsto no art. 43, IV da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.
II - Quando os valores das obras, serviços ou aquisições ultrapassarem os valores de dispensa de licitação, estas se realizarão mediante formalização de processos
licitatórios regidos pela Lei Federal n° 8.666/93 e alterações.
III – Os resultados serão avaliados levando-se em conta o cumprimento das metas pretendidas, da satisfação social e da comunidade beneficiada, a execução dentro do prazo previsto e a estrita observância dos princípios da economicidade, eficácia e transparência.
IV – Que a execução das obras, serviços ou aquisições venham atender solicitações comunitárias ou necessidades sociais.
§2° - O Conselho de que trata este artigo será nomeado por Portaria a ser baixada pelo Prefeito Municipal, com a seguinte composição representativa:
I – 1 (um) – Engenheiro ou Técnico representando a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, quando se tratar de obras ou serviços de engenharia;
II – 1 (um) – Representante do Departamento de Material e Apoio Logístico da Secretaria de Administração /Comissão Permanente de Licitação(CPL) do Município;
III – 1 (um) – Representante da Comunidade a ser beneficiada;
IV – 1 (um) – Representante do Conselho Municipal de Saúde, quando se tratar de recursos da saúde;
IV – 1 (um) – Representante da Associação de Pais, Alunos e Professores do Município, quando se tratar de recursos da educação.
§3° - os relatórios e demonstrativos produzidos pelo Conselho serão objetos de ampla divulgação, para conhecimento dos cidadãos e instituições organizadas da sociedade.
Art.15 – na realização de projetos de competência do Município, adotar-se-á a estratégia de transferir recursos a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, desde que autorizado em Lei Municipal, e sejam firmados convênios, ajustes e /ou outros instrumentos congêneres, pelos quais fiquem claramente definidos os deveres de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.
§ 1° - No caso de transferência ás pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei especifica que tenha por finalidade a regulamentação de programa ou projeto pelo qual essas transferências serão efetuadas, ainda que por meio de concessão de crédito.
§ 2° - A regra de que trata o caput deste aplica-se ás transferências ás instituições públicas vinculadas á União, ao Estado ou outro Município.
§ 3° - As transferências Intragovernamentais entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a Lei Orçamentária ficam condicionadas ás normas constantes das respectivas leis Instituidoras ou Leis Específicas.
Art.16 – Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas de responsabilidade de outras esferas e/ou níveis de Poder Público, como por exemplo, os órgãos/empresas/entidade relacionados abaixo, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajustes ou instrumentos congêneres e venham oferecer benefícios á população do Município, e desde que existam recursos orçamentários e financeiros disponíveis:
I- AEUAG – Associação dos Estudantes Universitários de Alto Garças – MT
I- CEJUPA – Centro Juvenil Padre Agostini
II- EMPAER/MT – Empresa Mato-Grossense de Pesquisa em Agropecuária e Extensão Rural
III- SEMA/MT – Secretaria de Estado do Meio Ambiente
IV- INDEA/MT – Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso
V- SEJUSP/MT – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
VI- TRE/MT – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
VII- UNEMAT- Universidade do Estado de Mato Grosso
VIII- Pastoral da Criança
IX- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
X- Defensoria Pública
XI- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Araguaia
XII- Casa de Repouso “Gaetana Sterni”
XIII- Fundação Pio XII
XIV- O sindicato Rural de Alto Garças – MT
Art.17 – O aumento da despesa com pessoal, em decorrências de qualquer das medidas relacionadas no Art.169, § 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante Lei Especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos arts. 20 e 22, § único da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal.
§ 1° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 2° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houve prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art.18- Na hipótese de ser atingindo o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a manutenção de horas extras e plantões somente poderão ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade,
devidamente reconhecida por Decreto de Chefe do Poder Executivo, homologado pelo Poder Executivo Estadual, para efeito da liberação de recursos específicos.
Parágrafo Único – Além do limite prudencial de que trata o caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo deverá tomar as providências cabíveis por Decreto, para limitar os gastos com recursos vinculados no que exceder aos percentuais estabelecidos na Constituição Federal, para que outros órgãos da Administração Municipal não sejam prejudicados, priorizando as providências para aplicação em Planos, Programas e Projetos Municipais, Estaduais e/ou Federais, que tem duração limitada, mantidas as ações emergenciais, providências estas aplicáveis ás Diretrizes Orçamentárias vigente neste Exercício, a título de adequação entre Receita e a Despesa, principalmente em decorrência das transferências de outros níveis de governo.
Art.19 – Fica constituída uma Reserva de Contingências a ser incluída na Lei Orçamentária, destinada ao atendimento de Passivos Contingentes e outro Riscos Fiscais, até o limite equivalente a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida.
§ 1°- Ocorrendo a necessidade de serem atendidos Passivos Contingentes ou outros Riscos e Eventos Fiscais imprevistos, o Poder Executivo providenciará a abertura de Créditos Adicionais Suplementares á conta de reserva do caput, na forma do Art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2°- Na hipótese de não vir a ser utilizada, no topo ou em parte, a Reserva de Contingência que trata o caput deste artigo, poderão os recursos remanescentes serem utilizados para Abertura de Créditos Adicionais autorizadas na forma do Art.42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.20 – A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua Proposta Orçamentária para o Exercício 2013 e a remeterá ao Poder Executivo até 60(sessenta) dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único – O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30(trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das Receitas para o Exercício 2014, inclusive da Receita Corrente Líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo conforme previsto no § 3° do art.12 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art.21 – Até 30 de novembro de 2014, o Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei estabelecendo as seguintes alterações na legislação tributária do Município:
a) Revisão da Planta Genérica de Valores, de forma a atualizar o Valor Venal dos Imóveis e para cobrança do IPTU;
b) Atualização das Alíquotas do ISSQN;
c) Atualização das Taxas Municipais;
d) Contribuição de Melhoria e,
e) Outras Receitas de competência Municipal.
Art. 22 – Na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer a revisão das metas financeiras discriminadas no Anexo I desta Lei, adequando-as com as Previsões de Receitas justificadas pela Memória de Cálculo.
Parágrafo Único – A proposta Orçamentária deverá ser elaborada em observância ao art. 12 da Lei Complementar n° 101/2000 e arts. 22 a 26 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art.23 – Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei Orçamentária até o início do Exercício 2015, fica os Poder Executivo e Legislativo autorizados a realizarem a Proposta Orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12(um doze avos) a cada mês.
Art.24 – O Anexo I – Metas e Prioridades da LDO 2015 será repassada para o PPA o anexo e metas e prioridades para o exercícios de 2015.
Art.25 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças, 03 de Julho de 2014.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças-MT