Prefeitura Municipal · 19 de fevereiro de 2015
PORTARIA N° 040 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA N° 040 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA MARINAIDE GOMES DE OLIVEIRA
O Prefeito Municipal de Alto Garças, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município
Considerando o Memorando 093/2015 da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando ainda o artigo 187 e seguintes, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Portaria n° 009/2015 que nomeia os membros da Comissão Permanente De Processo Administrativo Disciplinar do município de Alto Garças - MT e dá outras providências.
R E S O L V E:
Art. 1º: INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possíveis desvios de condutas praticados pela servidora Marinaide Gomes de Oliveira, conforme relatórios emitidos por superiores.
Art. 2º: A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar deverá proceder à instauração do procedimento com finalidade de apurar os fatos relatados de possíveis desvios de conduta praticados pela servidora.
Art. 3º: Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º: A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade.
Art. 5: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, em 13 de Fevereiro de 2015.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças - MT