Prefeitura Municipal · 23 de fevereiro de 2015
PORTARIA N° 041, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA N° 041, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
AFASTA SERVIDORA DAS SUAS FUNÇÕES PARA APURAÇÕES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O Prefeito Municipal de Alto Garças, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando a Lei nº 292/90 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças e dá outras providências.
Considerando o Art. 186 da referida lei “Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a incluir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo , pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração”.
Considerando o Parágrafo único de artigo acima citado: “O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo”.
Considerando a portaria 040/2015 que determina a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades praticadas pela servidora.
R E S O L V E:
Art. 1º: Afastar preventivamente de suas funções a servidora Marinaide Gomes de Oliveira até a conclusão do processo disciplinar administrativo instaurado, por um
prazo máximo de 60 dias, sem prejuízo da remuneração, a partir do dia 20 de Fevereiro de 2015.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, em 19 de fevereiro de 2015.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças - MT