setor de contabilidade · 18 de fevereiro de 2015
LEI Nº 997, 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº 997, 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Anual do Município, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro 2015, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta.
Art. 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 32.458.409,49 (trinta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e nove centavos) que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB fica estimada a receita liquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 29.414.490,05 (vinte nove milhões, quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e noventa reais e cinco centavos), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
30.375.395,49
01
Receita Tributaria
R$
2.522.920,76
02
Receita de Contribuições
R$
600.000,00
03
Receita Patrimonial
R$
115.771,09
04
Transferências Correntes
R$
24.974.628,97
05
Receita de Serviços
R$
1.044.100,00
06
Outras Receitas Correntes
R$
1.117.674,67
Receitas de Capital
R$
2.083.013,99
06
Transferência de Capital
R$
2.083.013,99
TOTAL RECEITA BRUTA
32.458.409,48
Dedução para o FUNDEB
R$
3.043.619,43
07
Dedução para o FUNDEB
R$
3.043.619,43
TOTAL
29.414.490,05
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 29.414.490,05(vinte e nove milhões, quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e noventa reais e cinco centavos) a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Despesas Correntes
R$
20.981.314,97
Despesa de Pessoal e Encargos
R$
9.013.574,69
Outras Despesas Correntes
R$
11.967.740,28
02 - Despesas de Capital
R$
8.262.970,70
Investimentos
R$
7.364.970,70
Amortização da Divida
R$
900.000,00
03 - Reserva de Contingência
R$
168.204,38
Reserva de Contingência
R$
168.204,38
Total Geral
R$
29.414.490,05
II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01
Câmara Municipal
R$
1.205.624,73
02
Gabinete do Prefeito
R$
739.000,00
03
Secretaria de Administração
R$
1.395.000,00
04
Secretaria de Orçamento e Finanças
R$
2.231.349,28
05
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
R$
7.157.331,24
06
Secretaria de Educação e Cultura
R$
9.236.307,40
07
Secretaria de Saúde
R$
5.014.534,00
08
Secretaria de Promoção Social
R$
1.344.943,40
09
Secretaria de Desporto e Lazer
R$
860.100,00
10
Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
R$
230.300,00
Total Geral
R$
29.414.490,05
III - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01
Legislativa
R$
1.205.624,73
04
Administração
R$
5.252.139,02
08
Assistência Social
R$
1.344.943,40
10
Saúde
R$
5.014.534,00
11
Trabalho
R$
296.644,90
12
Educação
R$
9.236.307,40
13
Cultura
R$
385.300,00
15
Urbanismo
R$
2.611.600,00
17
Saneamento
R$
1.564.100,00
20
Agricultura
R$
15.500,00
25
Energia
R$
405.360,85
26
Transporte
R$
937.031,37
27
Desporto e Lazer
R$
77.200,00
28
Encargos Especiais
R$
900.000,00
99
Reserva de Contingência
R$
168.204,38
Total Geral
R$
29.414.490,05
IV - POR SUBFUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031
Ação Legislativa
R$
1.205.624,73
122
Administração Geral
R$
4.100.843,40
123
Administração Financeira
R$
54.000,00
129
Administração de Receitas
R$
812.500,00
241
Assistência ao Idoso
R$
96.500,00
242
Assistência ao Portador de Deficiência
R$
600,00
243
Assistência. À Criança e ao Adolescente
R$
342.800,00
244
Assistência Comunitária
R$
692.043,40
301
Atenção Básica
R$
3.792.000,00
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
684.434,00
303
Suporte Profilático e Terapêutico
R$
147.000,00
304
Vigilância Sanitária
R$
23.100,00
305
Vigilância Epidemiológica
R$
244.000,00
306
Alimentação e Nutrição
R$
205.036,79
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
296.644,90
361
Ensino Fundamental
R$
4.672.665,83
362
Ensino Médio
R$
443,70
364
Ensino Superior
R$
120.000,00
365
Educação Infantil
R$
3.861.261,08
392
Difusão Cultural
R$
385.300,00
451
Infra-Estrutura Urbana
R$
3.867.395,62
452
Serviços Urbanos
R$
632.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
R$
675.000,00
606
Extensão rural
R$
10.500,00
695
Turismo
R$
5.000,00
752
Energia Elétrica
R$
405.360,85
782
Transporte Rodoviário
R$
937.031,37
812
Desporto Comunitário
R$
77.200,00
843
Serviço da Divida Interna
R$
900.000,00
999
Reserva de Contingência
R$
168.204,38
Total Geral
R$
29.414.490,05
V - POR PROGRAMAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001
Processo Legislativo
R$
1.205.624,73
0003
Administração Geral
R$
2.134.000,00
0004
Desenvolvimento da Infra-Estrutura e Obras
R$
6.100.631,24
0006
Administração Financeira
866.500,00
0008
Formação do Patrimônio do Servidor Público
R$
296.644,90
0009
Manut. Sec.Mun. de Assist. Social e Unidades
213.000,00
0031
Transporte Escolar
R$
997.684,07
0032
Fundo Salário Educação
R$
143.835,98
0033
Serviços da Dívida Fundada Interna
R$
900.000,00
0034
Atend. do Desenv. do Meio ambiente e Rural
R$
230.300,00
0036
Alimentação Escolar
R$
205.036,79
0039
Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
R$
2.252.797,97
0040
Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
R$
2.427.177,43
0042
Expansão e Melhoria do Ensino Superior
R$
120.000,00
0088
Transporte Rodoviário
R$
12.600,00
0090
Assistência Social Geral
R$
789.143,40
0091
Assistência a Criança e ao Adolescente
R$
342.800,00
0093
Manut. Sec.de Esportes Lazer, Cult.e Turismo
R$
261.600,00
0094
Desporto comunitário
10.000,00
0096
Departamento do Turismo
5.000,00
0104
Educação Básica Pública
R$
3.089.775,16
0120
Atenção Básica
R$
3.632.000,00
0131
Assistência Ambulatorial e Hospitalar
R$
684.434,00
0132
Vigilância em Saúde
R$
267.100,00
0133
Assistência Farmacêutica
R$
147.000,00
0135
Manut. do Fundo Municipal de Saúde
R$
284.000,00
0136
Manut.da Sec.Mun. de Esportes, Lazer e Turismo
R$
131.000,00
0137
Manut. do Depart. de Esportes e Lazer
R$
67.200,00
0138
Manut. do Depart. Da Cultura
385.300,00
0140
Saneamento
754.100,00
0141
Expansão e Melhoria da Infra-Estrutura
290.000,00
9999
Reserva de Contingência
R$
168.204,38
Total Geral
R$
29.414.490,05
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 6.359.477,40 (seis milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde
R$
5.014.534,00
Assistência Social
R$
1.344.943,40
Total Geral
R$
6.359.477,40
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado:
I – a abrir créditos adicional suplementar ATE o limite de 25 % do valor previsto no artigo terceiro da presente lei, de acordo com o artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
II - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar no curso da execução a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme inciso VI do art.167 da C.F
III – a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
IV – a celebrar convênios, contratos e ajustes com os governos federal, estadual e municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de Janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças -MT, 16 de Dezembro de 2014.
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal