Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.242/2.015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.242/2.015.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2015, a título de ajuste do Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014, que regulamente a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, o vencimento mínimo dos servidores ocupantes de cargos públicos do Município de Alta Floresta/MT será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2.º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Parágrafo único - Caso o setor competente do Município já tenha concluído a folha de pagamento do mês de janeiro/2015 na data da publicação da presente Lei, fica autorizada a retificação da folha e o pagamento da diferença no mês subsequente.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – MT
Em 19 de janeiro de 2015
ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal