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Congresso

Câmara Municipal de Água Boa (MT)

Resolução-SECRCMAB nº 19, de 03 de novembro de 2026

"INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
3 de novembro de 2026
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada