Câmara Municipal de Água Boa (MT)
Resolução-SECRCMAB nº 19, de 03 de novembro de 2026
"INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 3 de novembro de 2026
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada