Secretaria Municipal de Administração · 28 de março de 2012
LEI Nº 759/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 759/2012
LEI N.º. 759/2012
Dispõe sobre execução de medidas socioeducativas de prestação de serviços e liberdade assistida e autoriza que a execução das medidas seja efetivada através da Fundação de apoio ao Centro Socieducativo em Meio Aberto do município Rosário Oeste.”
O Prefeito Municipal de Acorizal, Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Acorizal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO REGIME, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o Programa Socioeducativo em Meio Aberto, destinado a adolescentes envolvidos na prática de ato infracional, através da Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto do município de Rosário Oeste, pessoa jurídica de direito público vinculada à Secretaria de Assistência Social, com autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Rosário Oeste e prazo indeterminado, que está regida pela Lei Municipal nº 1.256 de 17 de novembro de 2011 e estatuto social próprio, e será mantida pelo Poder Público Municipal de Rosário Oeste, assim como pelo Município de Acorizal, segundo os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 2º . A Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto, ora integrada pelo município de Acorizal, terá por finalidade a implementação e a manutenção do sistema de atendimento responsável pela execução do programa municipal de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, efetivando as obrigações previstas na legislação vigente quanto as unidades de atendimento.
CAPITULO II
DOS RECURSOS E DO PATRIMONIO
Art. 3º. Os recursos para a manutenção da Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto, regida pela Lei Municipal de Rosário Oeste nº 1.256, de 17 de novembro de 2011, serão oriundos de dotação do orçamento deste Município e do Município-sede, consignado anualmente, bem como de subvenções de convênios, de consórcios, de auxílios ou de qualquer outra contribuição estabelecida pela União, Estado, Município ou organizações da sociedade civil, de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 4º - O patrimônio da Fundação será constituído:
I – pelo acervo dos bens móveis e imóveis a serem adquiridos;
II – por doações, heranças ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
§ 1º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo, sob hipótese alguma, ser alienados.
§ 2º - No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao Patrimônio de eventual fundação pública existente que possua fins similares e que atenda aos Municípios integrantes do Programa.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5
º - A incorporação à Fundação ora autorizada não retira a validade dos demais instrumentos, acordos e convênios firmados anteriormente pelo Município de Acorizal/MT, visando ao mesmo fim.
Art. 6º - A execução do Programa Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Acorizal/MT, através da incorporação deste à Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto, regida pela Lei Municipal de Rosário Oeste nº 1.256, de 17 de novembro de 2011, dependerá de recursos consignados no orçamento anual em execução do Município de Acorizal, que deverá dispor, no ano da edição desta Lei, de tais recursos, que poderão ser realocados de áreas não prioritárias, conforme disposto na Lei Orçamentária Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal e/ou, se necessário, por intermédio da abertura de créditos orçamentários suplementares ou especiais, nos moldes do art. 259, parágrafo único, do ECA.
Art. 7º - No caso de extinção, os bens que compõem o patrimônio da Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo, regida pela Lei Municipal de Rosário Oeste nº 1.256, de 17 de novembro de 2011, reverterão ao patrimônio de eventual fundação pública existente que possua fins similares e que atenda aos Municípios integrantes do Programa.
Art. 8º - A Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto, regida pela Lei Municipal de Rosário Oeste nº 1.256, de 17 de novembro de 2011, poderá contar com a destinação de bens e recursos provenientes de outros Municípios vizinhos, tais como Nobres/MT, Jangada/MT e Acorizal/MT para implementação e manutenção integrada dos respectivos sistemas de atendimento responsáveis pelas execuções dos programas de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
Parágrafo Único – A possibilidade de integração dos sistemas de atendimentos e programas de medidas socioeducativas estabelecida no caput deste dispositivo ficará sujeito à prévia autorização legislativa da cada um dos referidos Municípios, bem como de autorização pela Presidência da Fundação de Apoio ao Centro Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Acorizal, podendo importar, ainda, em adequação de seu estatuto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Acorizal – MT, 26 de Março de 2012.
MERALDO FIGUEIREDO SÁ
Prefeito Municipal