Secretaria Municipal de Administração · 25 de novembro de 2013
LEI Nº 793/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 793/2013
LEI N.º 793, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Acorizal/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao ACORIZAL-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Acorizal/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhidas ao ACORIZAL-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Acorizal/MT referente a competências de Janeiro/2013 a Agosto/2013 em 40 (quarenta) parcelas.
Art. 2º Fica o ACORIZAL-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Acorizal/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao de sua consolidação, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no último dia útil de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º A primeira parcela será paga em 30/11/2013, e as demais parcelas serão pagas na mesma data dos meses subseqüentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento), incidente sobre o valor da parcela.
Art. 5º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 40 (quarenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas referente à parte patronal no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.
Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao ACORIZAL-PREVI.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Acorizal/MT, 14 de outubro de 2013.
ARCÍLIO JESUS DA CRUZ
Prefeito Municipal