Secretaria Municipal de Administração · 30 de janeiro de 2015
PORTARIA Nº 003/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 003/2015
PORTARIA N.º 003/GP/2015
“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Donato Claro Leite, em decorrência do falecimento da servidora Srª. Julita Maria de Arruda Leite.
O Prefeito do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei Municipal n.º 617/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal/ MT e, dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Srª. Julita Maria de Arruda Leite, brasileira, casada, portadora do RG n.º *** - SSP/MT e do CPF n.º ***.***.***-**, servidora ativa no cargo de Técnico de Enfermagem, Nível “III-3”, Classe “C-3, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 0123/2006, com proventos INTEGRAIS, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do Sr. Donato Claro Leite, brasileiro, viúvo, portador do RG n.º *** SSP/MT, e CPF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado no município de Acorizal-MT, esposo da “de cujos”, conforme processo administrativo do ACORIZAL-PREVI, n.º 2015.07.00001P, a partir de 14/01/2015, data do requerimento administrativo para a obtenção de pensão por morte, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
ACORIZAL - MT, 22 de Janeiro de 2015.
ARCILIO JESUS DA CRUZ
Prefeito Municipal