Secretaria Municipal de Administração · 28 de novembro de 2012
LEI Nº 766/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 766/2012
LEI N.º 766/2012
“Altera a redação da Lei Municipal n.º 617 de 01 de junho de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal/MT e, dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, Estado de Mato Grosso.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 617 de 01 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.12-A. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 13 desta Lei Municipal.
§1º. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 83 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.
§2º. Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70/2012.
.......................................................
Art. 44.........................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 12,91% (doze inteiros e noventa um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 6,41% (seis inteiros e quarenta um centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) referente ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em ABRIL/2012.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Acorizal contribuirá a ACORIZAL-PREVI com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acorizal/MT, 01 de Outubro de 2.012.
MERALDO FIGUEIREDO DE SÁ
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO ALÍQUOTA
2012 6,50%
2013 6,66%
2014 6,81%
2015 6,97%
2016 7,12%
2017 7,28%
2018 7,43%
2019 7,59%
2020 7,75%
2021 7,90%
2022 8,06%
2023 8,21%
2024 8,37%
2025 8,52%
2026 8,68%
2027 8,84%
2028 8,99%
2029 9,15%
2030 9,30%
2031 9,46%
2032 9,61%
2033 9,77%
2034 9,93%
2035 10,08%
2036 10,24%
2037 10,39%
2038 10,55%
2039 10,70%
2040 10,86%
2041 11,02%
2042 11,17%
2043 11,33%
2044 11,48%
2045 11,64%
2046 11,80%