Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2013
LEI Nº 783/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 783/2013
LEI N.º 783 DE 30 DE ABRIL DE 2013.
“Altera o artigo 32 e anexo I da Lei Municipal n.º 700 de 18 de março de 2009, que Reorganiza o Funcionamento e a Estrutura Básica da Administração Pública do Município de Acorizal, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 32 e anexo I da Lei Municipal n.º 700 de 18 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte:
Art. 32. Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social as seguintes unidades:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
a) Secretária Municipal;
II - DECISÃO COLEGIADA
a) Conselho Tutelar;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
III - EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
a) Secretária Executiva do Conselho Municipal da Assistência Social;
b) Diretoria de Ação Social.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social é composta dos cargos constantes do anexo I desta Lei.
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Secretaria Municipal Lei Especifica 01
Secretária Executiva do Conselho Municipal da Assistência Social DAS-02 01
Diretoria de Ação Social DAS-03 01
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Acorizal/MT, 30 de abril de 2013.
ARCÍLIO JESUS DA CRUZ
Prefeito Municipal