Secretaria Municipal de Administração · 8 de junho de 2012
LEI 760-2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 760-2012
LEI N.º 760, DE 02 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre o parcelamento dos débitos do Ano de 2008, 2009, e 2011 da Prefeitura Municipal de Acorizal com o Ministério da Previdência Social relativo a INSS Parte Patronal, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL/MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento dos débitos do ano de 2008, 2009 e 2011 junto ao Ministério da Previdência Social relativo a INSS parte Patronal até o valor R$ 310.000,00 (Trezentos e Dez Mil Reais).
Art. 2º O débito será pago em 60 (sessentas) parcelas, mensais e sucessivas.
Art. 3º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao Ministério da Previdência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Acorizal/MT, 02 de maio de 2012.
MERALDO FIGUEIREDO SÁ
Prefeito Municipal