Secretaria Municipal de Administração · 25 de abril de 2013
LEI Nº 783/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 783/2013
LEI N.º 783 DE 16 DE ABRIL DE 2013.
“Institui o programa municipal de regularização fundiária denominado “Minha Terra.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária “Minha Terra”, visando à concessão, cessão ou doação de terrenos urbanos de titularidade do Município de Acorizal/MT, contidos na matrícula n.º 75.303 do Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício da Cidade de Cuiabá/MT.
Parágrafo único. Para concretização deste Programa serão assinados convênios, objetivando atender às demandas surgidas.
Art. 2º São beneficiárias desta Lei as pessoas que possuem como seu, por mais de 03 (três) anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel(is) publico pertencente a matrícula descrito no caput do artigo 1º desta lei, utilizando-o para quaisquer fins.
Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento, através da Coordenadoria de Tributos, instruir o processo administrativo referente à demarcação urbanística dos imóveis a ser regularizada, bem como dar cumprimento a todas as exigências técnicas, administrativas e/ou jurídicas necessárias à averbação no Cartório de Registro Imobiliário.
§ 1º O processo administrativo referido no “caput” deverá conter:
I - 3 (três) vias do memorial descritivo e da planta da demarcação urbanística elaborados através de dados obtidos por levantamento topográfico planialtimétrico, contendo a delimitação do perímetro da área, com as respectivas dimensões e coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, ângulos, a área total e situação da área em relação às quadras lindeiras, necessária para caracterizar a sua localização em relação ao Município, e a identificação dos proprietários;
II - levantamento cadastral dos ocupantes, contendo o número de pessoas que constitui cada família, o tempo de ocupação e a que título ocupa o imóvel;
III - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT dos profissionais responsáveis pela elaboração do levantamento topográfico planialtimétrico, das plantas e memoriais constantes do inciso I.
§ 2º No caso das plantas e memoriais descritivos serem elaborados por servidor público fica dispensada a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.
§ 3º Todas as plantas deverão possuir quadro informativo (carimbo) que deverá conter a identificação nominal da área do imóvel, da Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento e dos profissionais responsáveis pela autoria das plantas, os quais ficarão obrigados a rubricá-las.
Art. 4º Todas as despesas relativas à escrituração e registro dos imóveis objeto desta lei correrão por conta dos beneficiários.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Acorizal/MT, 16 de abril de 2013.
ARCÍLIO JESUS DA CRUZ
Prefeito Municipal