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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.220 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.220 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

“RATIFICA OS VALORES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 2.627 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012, QUE “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL”, PARA A GESTÃO 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Três Lagoas, com fundamento na alínea “d” do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal/88, será de R$ 10.021,00 (dez mil e vinte e um reais).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

Três Lagoas/MS, 19 de dezembro de 2016.

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1748, em 21 de dezembro de 2016. Código identificador FEAE0794: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.