GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2012
LEI Nº. 2.606, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.606, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO PARA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de comodato, para cessão de uso de bem público.
§ 1º. O contrato de comodato a que se refere o caput deste artigo será celebrado com a Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens “Rede Novo Tempo de Comunicação”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 60.133.972/0001-86, estabelecida na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso, nº 1.030, sala 15, centro, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
§ 2º. O contrato de comodato mencionado neste artigo terá o prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por qualquer prazo, até o máximo de 5 (cinco) anos e ou rescindido se for conveniente ao interesse público municipal.
Art. 2º. A empresa de que trata o artigo 1º desta lei receberá em regime de comodato a cessão para instalação de equipamentos de transmissão de sons e imagens na casa de equipamentos e na torre de transmissão de propriedade do Município de Três Lagoas MS, consoante o que dispor o contrato de comodato e concessão de uso de bem público a ser celebrado.
Art. 3º. O bem público de que trata o artigo 1º desta lei pertence ao Município de Três Lagoas MS e está instalado nas dependências do DOS – Departamento de Obras e Serviços do município.
Parágrafo único. É vedada a transferência do direito de comodato previsto nesta lei a terceiros, no todo ou em parte, por qualquer modo.
Art. 4º. O cessionário é responsável pela instalação e manutenção dos equipamentos de uso específico.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 11 de julho de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal