GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2010
LEI Nº. 2.455, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.455, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 2.435, DE 23 DE MARÇO DE 2010”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Inc. I, do Art. 3º, da Lei nº. 2.435, de 23 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - As obras devem ter início em, até, 24 (vinte e quatro) meses e estarem concluídas em, no máximo, 96 (noventa e seis) meses, da vigência desta Lei;”
Art. 2º. O Art. 4º, da Lei nº. 2.435, de 23 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Salvo por razões não imputáveis à Petrobrás, fica estabelecido que, não tendo a Petrobrás cumprido qualquer das condições estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo anterior, as áreas serão revertidas ao patrimônio municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 07 de julho de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal