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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2015

LEI Nº. 2.945, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.945, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DA TARIFA SOCIAL NA FATURA MENSAL DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO E EM OUTROS MEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. A Concessionária de Água e Esgoto da cidade de Três Lagoas divulgará, mensalmente, na fatura de água e esgoto, informações sobre as condições para habilitação à tarifa social, e em outros meios disponíveis, como no sítio institucional da concessionária e ao Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Três Lagoas/MS, 14 de setembro de 2015.

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1433, em 18 de setembro de 2015. Código identificador FBEB8234: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.