GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2015
LEI Nº. 2.945, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.945, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DA TARIFA SOCIAL NA FATURA MENSAL DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO E EM OUTROS MEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A Concessionária de Água e Esgoto da cidade de Três Lagoas divulgará, mensalmente, na fatura de água e esgoto, informações sobre as condições para habilitação à tarifa social, e em outros meios disponíveis, como no sítio institucional da concessionária e ao Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 14 de setembro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal