GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2017
LEI Nº. 3.337 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.337 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
“ALTERA A TABELA 1, DO ANEXO IIB, DO GRUPO FUNCIONAL MÉDIO, DA LEI Nº. 2.739, DE 16 DE JULHO DE 2013, LEI Nº 2.841/2014 E A LEI 2.523/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela 1, do Anexo II/B, do Cargo de Provimento Efetivo e Valores dos Plantonistas, da Lei nº. 2.739, de 16 de julho de 2013, Lei nº 2.841/2014, e a Lei nº. 2.523/2011, exclusivamente no que diz respeito ao valor do plantão nela prevista para os cargos de Técnico Atendente de Regulação Médica; Rádio Operador; Motorista Socorrista de Urgência e Emergência; e Técnico de Enfermagem Plantonista de Urgência e Emergência, conforme se demonstra a tabela abaixo:
Ord
Grupo Funcional e Natureza do Cargo
Carga Horária do Plantão
Valor de Plantão
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO
01
Técnico Atendente de Regulação Médica de Urgência e Emergência
12 Horas
R$ 124,80
02
Rádio Operador de Urgência e Emergência
12 Horas
R$ 124,80
03
Motorista Socorrista de Urgência e Emergência
12 Horas
R$ 150,00
04
Técnico de Enfermagem Plantonista de Urgência e Emergência
12 Horas
R$ 160,00
Art. 2º Os novos valores de que trata esta lei serão pagos exclusivamente para as funções desempenhadas no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 27 de setembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal