GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2019
LEI Nº. 3.591, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.591, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com o Rotary Club de Três Lagoas, CNPJ nº 03.103.967/0001-97, organização sem fins lucrativos, com o objetivo de contribuir para realização de evento esportivo, cuja contribuição está prevista na Lei 4.320/64 e na Lei nº 3.482/2018 que instituiu o orçamento municipal.
§1º A contribuição referida neste artigo abrange serviços a serem executados na pista de corrida com maquinário da Prefeitura, palco, cedência de barracas, painel, aparelhos de comunicação, treliças, cedência do espaço Arena Mix, viaturas de emergência para compor a equipe do Corpo de Bombeiros, entre outros, sem repasse de recursos financeiros.
§2º O Rotary Club de Três Lagoas deverá prestar contas da realização do evento, conforme estabelecido no Termo de Contribuição, demonstrando os beneficiários com a renda auferida no evento.
Art. 2º Os serviços a serem executados pelo Município serão realizados no mês de dezembro/2019, devendo ser gasto até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além da cedência de servidores públicos para limpeza do evento.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 28 de novembro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal