GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2010
LEI Nº. 2.464, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.464, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
“ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 2132, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 7º, da Lei nº 2132, de 27 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB) será composto por 11 (onze) membros, sendo:
I – dois representantes do Poder Executivo Municipal;
II – um representante dos professores das escolas públicas municipais;
III – um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV – um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V – dois representantes dos pais de estudantes das escolas públicas municipais;
VI – dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado por entidade de estudantes secundaristas;
VII – um representante do Conselho Tutelar;
VIII – um representante do Conselho Municipal de Educação.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 20 de setembro de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal