GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2011
LEI Nº. 2.504, DE 12 DE ABRIL DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.504, DE 12 DE ABRIL DE 2011.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.083 DE 29 DE SETEMBRO DE 2006 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA as seguintes alterações na Lei 2.083, de 28 de setembro de 2006:
Art. 1º. O ANEXO IX – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA USO DO SOLO, no item 4, passa a vigorar com a seguinte redação:
ZONA
TAXA DE OCUPAÇÃO
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
TAXA DE PERMEABILIDADE
4
ZEIA 1 – ZEIA 2
ZEIA 3 – ZEIA 4
ZEIA 5 – ZEIA 6
ZEIA 7 – ZEIA 8
ZEIA 9 –
20 %
Livre
60 %
ZEIA 10
ZEIA 11 – ZEIA 12
40%
Livre
40%
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 19 de abril de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal