CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 18 de outubro de 2013
PROJETO DE LEI Nº. 108 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº. 108 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Três Lagoas, para exercício financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Três Lagoas, para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 448.796.000,00 (Quatrocentos e quarenta e oito milhões e setecentos e noventa e seis mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 318.358.300,00(Trezentos e dezoito milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e trezentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 130.437.700,00(Cento e trinta milhões quatrocentos e trinta e sete mil e setecentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos estabelecidas na Portaria TCE/MS nº 21, de 20 de dezembro de 2012, que altera as disposições da Instrução Normativa nº 35, de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, estando demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação, mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de decreto de suplementação.
Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1. RECEITA CORRENTE
359.582.000,00
Receita Tributária
97.306.000,00
Receita de Contribuições
3.644.000,00
Receita Patrimonial
2.037.300,00
Transferências Correntes
247.671.700,00
Outras Receitas Correntes
8.923.000,00
2. RECEITA DE CAPITAL
118.090.000,00
Operações de Crédito
79.680.000,00
Transferência de Capital
38.410.000,00
3. DEDUÇÕES DO FUNDEB
-28.876.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
-28.876.000,00
TOTAL
448.796.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Despesa Corrente
299.914.200,00
Despesa de Capital
144.393.800,00
Reserva de Contingência
4.488.000,00
TOTAL
448.796.000,00
III – DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01.01
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
13.435.000,00
03.01
Gabinete do Prefeito
7.182.000,00
03.02
Fundo de Recursos do Bombeiro – FUNREBOM
35.000,00
05.01
Gabinete da Secretaria Municipal de Administração
16.026.000,00
05.04
Fundo Municipal Especial de Três Lagoas – FME
22.300,00
07.01
Gabinete Sec. Municipal Finanças, Receita e Controle
13.621.000,00
09.10
Gabinete Sec. Municipal de Assistência Social
15.069.000,00
09.11
Fundo Municipal de Assistência Social
3.336.700,00
09.12
Fundo Mun. dos Direitos Criança e do Adolescente
57.000,00
09.13
Fundo Municipal de Investimento Social
3.880.000,00
09.15
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
70.000,00
09.16
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
30.000,00
11.01
Gabinete Sec. Mun. Infraestrutura, Transp. E Habitação
128.231.000,00
11.10
Fundo Municipal de habitação e Interesse Social
700.000,00
13.01
Gabinete da Secret. Mun. de Planejamento e Gestão
5.979.300,00
15.01
Gabinete da Secretaria Municipal de Governo
2.055.000,00
15.02
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
208.000,00
15.03
Fundo Municipal de Defesa Cívil – FUMDEC
200.000,00
16.01
Gabinete Secret. Mun. Meio Amb. Agr. Ciênc. e Tecnologia
6.042.000,00
16.10
Fundo Municipal de Meio Ambiente
240.000,00
19.01
Gabinete da Secret. Mun. Desenvolvimento Econômico
2.779.000,00
19.10
Fundo Municipal de Turismo
10.000,00
21.01
Gabinete da Secret. Mun. Esporte Juventude e Lazer
12.069.000,00
23.01
Gabinete da Secret. Municipal de Educação e Cultura
70.289.000,00
23.20
Fundo Manut. Desenv. Ed. Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
37.000.000,00
25.01
Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde Pública
700,00
25.10
Fundo Municipal de Saúde
105.741.000,00
99.99
Reserva de Contingência
4.488.000,00
TOTAL
448.796.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento), sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43, da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal, e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 6º. Ficam autorizados, e não serão computadas para efeito do limite do inciso I do artigo anterior, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – O remanejamento de dotações e fontes de recursos dentro da mesma Secretaria, Fundos e fundações, através de Decreto, nos termo do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade.
II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de Despesa com Pessoal e Encargos Sociais;
III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza de Despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;
IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
VI – A abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64; e
VI – A abertura de crédito suplementar ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 7º. Fica autorizada à inclusão de novos elementos de despesas, nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. A inclusão de novos elementos de despesa não representa aumento de despesa no Orçamento Geral do Município.
Art. 8º. Fica autorizada a readequação da despesa com o aumento da receita efetivamente arrecadada e respectivas fontes de recursos referidas na Portaria TCE/MS nº 21, de 20 de dezembro de 2012, que altera as disposições da Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011.
Art. 9º. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada na proporção de 1/12 avos ao mês do saldo dela remanescente, para compensação de créditos suplementares na realização de ações administrativas, investimentos ou pessoal e encargos.
Art. 10. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 11. Em cumprimento ao Artigo 29-A, da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, após o encerramento do exercício de 2013, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2013.
Art. 12. Os repasses, ao Poder Legislativo Municipal, far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo Artigo 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2013.
Art. 13. Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 14. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2014, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2014, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Três Lagoas, 14 de outubro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal