CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS · 22 de setembro de 2015
LEI Nº. 2.916 DE 02 DE JUNHO DE 2015. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 2.916 DE 02 DE JUNHO DE 2015. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 2.916 DE 02 DE JUNHO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU para imóvel pertencente aos portadores de câncer.
Art. 2º. A condição do paciente deverá se comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial do município, que fixará o prazo de validade do laudo pericial.
Art. 3º. Para usufruir dos benefícios de que trata esta lei, o interessado deverá observar os seguintes requisitos.
a) Protocolar requerimento solicitando a isenção na prefeitura;
b) Apresentar laudo pericial conforme descrito no “caput” do artigo 2º;
c) Atestado que comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge;
d) Não exercer nenhuma atividade autônoma de economia informal;
e) Ter renda comprovada de até 03 (três) salários mínimos;
Parágrafo Único. O beneficiário da isenção ou cônjuge deverá se recadastrar anualmente para manter o benefício.
Art. 4º. Também, terão direito aos benefícios desta Lei, o portador de câncer, que na condição de locatário, por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos, observadas sempre as exigências do artigo anterior.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor à partir de 1.º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 21 de setembro de 2015.
JORGE APARECIDO QUEIROZ
Presidente da CMTL