GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2011
LEI Nº 2.520, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.520, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO À CESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL À CONSTRUTORA A. GASPAR S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à cessão de uso, a título oneroso, de imóvel municipal sem benfeitorias localizado em parte da área industrial I (Vila Piloto), abaixo descrito, por um prazo de até 36 (trinta e seis) meses, à CONSTRUTORA A. GASPAR S.A., CNPJ nº 08.323.347/0001-87, com a finalidade de abrigar o canteiro de obras, projetado para apoio administrativo e operacional da obra de construção da ponte sobre o Rio Paraná, incluindo obra de arte especial e acessos na Rodovia BR 262/MS/SP.
Roteiro e confrontações de parte do lote da área industrial I na Vila Piloto:
80.246m de frente ao norte com o acesso existente, seguindo com 29.659m confrontando-se com o acesso existente, seguindo com 55,20m confrontando-se com o acesso existente, seguindo com 129.327m confrontando-se com a chácara, seguindo com 35.50m confrontando-se com a área da olaria e, finalmente, com 62,50m confrontando-se com a rede de alta tensão, fechando a poligonal com 9.825,45m².
Art. 2º. Fica dispensada a licitação para a cessão onerosa de uso do imóvel, de que trata o Art. 1º desta Lei, nos termos da alínea “e”, do § 2o, do Art. 7º combinado com o Inciso VIII, do Art. 13 da Lei Nº. 1.795, de 16 de julho de 2002, por contemplar relevantes razões de interesse público, na sua finalidade e na destinação dos recursos dela oriundos.
§ 1º. A cessão de uso do imóvel será objeto de contrato entre o Município e a Construtora A. Gaspar S.A. - observadas as disposições desta Lei e normas da Administração Municipal, estabelecendo os valores e os mecanismos de reajuste.
§ 2º. Constarão do contrato, obrigatoriamente, cláusulas dispondo sobre a discriminação do imóvel; o valor do ônus mensal; forma de correção do reajuste e, ainda, da incorporação de investimentos realizados pela Construtora A. Gaspar S.A. no período de sua utilização.
Art. 3º. A receita oriunda desta cessão onerosa será destinada a investimentos em projetos e atividades da área de esporte.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral providenciará relatório gerencial sobre a gestão dos recursos de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 14 de junho de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal