GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2017
LEI Nº. 3.347 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.347 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantida a matricula de irmãos, na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, desde que a instituição ofereça turmas do nível educacional pretendido.
Art. 2º. A matrícula de que trata o artigo anterior dependerá da frequência do aluno/irmão já matriculado.
Art. 3°. A obtenção da matricula de que trata a lei, deverá ser requerida junto à Secretária de Educação ou Diretoria de ensino do local que se pretende a vaga, munido de documentos probatórios.
Art. 4º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 14 de novembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Marisa Andrade Rocha