GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.782, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.782, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.759, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos abaixo elencados, na Lei nº. 2.759, de 12 de dezembro de 2013:
1. No Anexo I, Cargos de Provimento Efetivo, no Grupo Funcional Superior, onde se lê “Fiscal Ambiental Engenheiro Civil”, leia-se “Fiscal Ambiental Engenheiro Ambiental”.
2. No Anexo IB, Cargos de Provimento Efetivo das Secretarias (Órgãos), no Grupo Funcional Superior, onde se lê “Fiscal Ambiental Engenheiro”, leia-se “Fiscal Ambiental Engenheiro Ambiental”.
3. No Anexo IC, Cargos de Provimento Efetivo dos Órgãos do Município, no Grupo Funcional Superior, no Número de Ordem 03, onde se lê “Fiscal Ambiental Engenheiro Civil”, leia-se “Fiscal Ambiental Engenheiro Ambiental” e na descrição do cargo, onde se lê “exercer ações de fiscal ambiental, conjugadas à formação profissional de engenheiro civil”, leia-se “exercer ações de fiscal ambiental, conjugadas à formação profissional de engenheiro ambiental”.
4. No Anexo II, Cargos e Salários Padrões Mensais dos Servidores de Provimento Efetivo, no Grupo Funcional Superior, onde se lê “Fiscal Ambiental Engenheiro”, leia-se “Fiscal Ambiental Engenheiro Ambiental”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Três Lagoas, 19 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal