GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2017
LEI Nº. 3.320 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.320 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
“INSTITUI A GARANTIA E O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS NOS RECINTOS DE ACESSO COLETIVO, SEJA ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU COMERCIAL DE ACESSO PÚBLICO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido que toda mulher lactante tem o direito ao aleitamento materno nos recintos de acesso coletivo, seja estabelecimento público ou comercial, situados no Município de Três Lagoas/MS.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se recinto de acesso coletivo o local utilizado simultaneamente por várias pessoas, tais como: repartições públicas, destinados à atividade cultural e recreativa, comércio em geral, bancos, bares, restaurantes e similares.
Art. 3º Não se aplica o disposto nesta Lei aos templos religiosos, os quais designarão um espaço adequado para o cumprimento da normativa.
Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal:
I – Advertência por escrito (na primeira incidência);
II – imposição de multa no valor de 17 (dezessete) UFMs;
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 03 de outubro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt