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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2019

LEI Nº. 3.481 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.481 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ATLETA PARAOLÍMPICO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município o dia do Atleta Paraolímpico, a ser comemorado no dia 22 de setembro, que passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas, 21 de janeiro de 2019.

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2275, em 25 de janeiro de 2019. Código identificador F5978521: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.