GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2019
LEI Nº. 3.491 DE 12 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.491 DE 12 DE MARÇO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Três Lagoas.
Parágrafo Único. A determinação a qual se refere o artigo primeiro, direito de atendimento na fila de prioridade de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou congêneres.
Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar as pessoas que se refere o Art. 1º desta Lei, acesso aos assentos de prioridade.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais tratamentos elencados no Art. 1º.
Art. 5º O poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei estabelecendo normas e critérios para concessão de documento hábil a fim de comprovação das condições elencadas no Art. 1º desta Lei.
Art. 6º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 11 de setembro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereadora Sirlene dos Santos Pereira