GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2018
LEI Nº. 3.457, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.457, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o valor de 01 (um) salário mínimo vigente como o valor mínimo consolidado para ajuizamento da ação de execução fiscal visando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal.
Art. 2º. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração, sendo constituídos pela somatória das dívidas de cada contribuinte e tipo de imposto devido.
Art. 3º. Os limites estabelecidos no Art. 1º, não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial.
Art. 4º A Procuradoria da Fazenda Pública Municipal requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, cujo valor atualizado seja inferior ao estipulado no Art. 1º, desde que não conste dos autos garantia integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
Art. 5º Ficará a Certidão de Dívida Ativa, de cujo débito atualizado não exceda ao valor fixado no art. 1º desta Lei e também que ainda não esteja extinto pela ocorrência do instituto da prescrição, sujeita ao protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em conformidade com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Art. 6º A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de correção monetária, multa, juros de mora e outros encargos legais, nem obsta a exigência de prova da quitação de débitos perante a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de outubro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal